O QUE É LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, inclusive no setor público. Seu objetivo é garantir mais transparência, segurança e privacidade ao cidadão, assegurando que as informações pessoais sejam tratadas apenas para finalidades legítimas, específicas e necessárias ao interesse público.

No âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso, a LGPD orienta todos os serviços e processos que envolvem dados dos cidadãos, reforçando o compromisso com a proteção das informações, o respeito à privacidade e a observância dos direitos dos titulares de dados, conforme determina a legislação vigente.

Encarregado de dados: PAULA TAÍS COSTA

E-mail: prefeitura@staterezinhaprogresso.sc.gov.br

Telefone: 49 3657-0001