VISTORIA PREDIAL PARA FINS DE HABITE-SE

Emissão da Taxa do Habite-se. Vistoria das edificações serão feitas pelo setor de Engenharia quanto à verificação dos elementos constantes no projeto arquitetônico aprovado, não eximindo o responsável técnico pela execução da obra do atendimento da legislação edilícia vigente.

Requisitos, documentos, formas e informações para acessar o serviço –

Projeto previamente aprovado pelo setor de engenharia de Associação dos Municípios do Entre Rios. O parecer do engenheiro civil do município responsável pela inspeção da fossa séptica. Pagamento prévio para vistoria e emissão do alvará de Habite-se.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço –

Prazo de 5 dias úteis.

Forma de prestação do serviço –

Pessoalmente no setor de tributos.