Lei de Acesso a Informação – LAI

Acesso a informação à pessoas físicas e jurídicas, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública  e as diretrizes previstas da Lei 12.527/2011.

Requisitos, documentos, formas e informações para acessar o serviço:

O pedido poderá ser feito:

1. Em formulário padrão, disponibilizado no site no link https://lai.fecam.org.br/staterezinhaprogresso/index/solicitar-informacoes

O pedido de acesso a informação deverá conter:

1. Nome do requerente;
2. especificação, de forma clara e precisa da informação requerida;

endereço físico ou eletrônico para recebimento de comunicações ou da informação requerida. 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 10 dias.  

Forma de prestação do serviço:

Gratuita, ressalvada a cobrança de valor referente aos custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens.