EDITAL 001/2025/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Terezinha do Progresso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda 231/2022 e na Lei Municipal 1.415/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Santa Terezinha do Progresso