Conselho Tutelar

Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Requisitos, documentos, formas e informações para acessar o serviço:

Documentos e dados pessoais.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

Imediato.

O Conselho Tutelar não fecha, funciona de segunda à segunda com regimes de plantão.

Forma de prestação do serviço:

Presencial, na sede do Conselho Tutelar, em horário comercial, das 07h30minh às 11h30min e 13h às 17h, ou pelo telefone 49 3657-0269.
Sobreaviso noturno e final de semana no telefone 984069822.