264/2014 – Pregão

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 264/2014

MODALIDADE: Pregão

 

 

1. PREÂMBULO

 

1.1 O Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, situada à Rua Ernesto Francisco Cardoso, n. 56, município de Santa Terezinha do Progresso – SC, torna público que fará licitação, na modalidade de Pregão, do tipo Menor preço, Total Por Item, em conformidade Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal 106/2009 de 20 de fevereiro de 2009, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas legais Federais e Estaduais vigentes, para CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA A UNIDADE DE SAUDE, a abertura se dará no dia 28/11/14, até às 09:00 horas, o qual deverá ser entregue na Sala da Comissão de Permanente de Licitações, sito a Avenida Tancredo Neves, 337, centro, município de Santa Terezinha do Progresso – SC. O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 09:30 horas, no mesmo dia e endereço acima mencionado.

 

2. DO OBJETO DO PREGÃO

 

2.1 CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA A UNIDADE DE SAUDE, de acordo com a(s) especificação (ões) e quantidade(s) abaixo discriminada(s):

Lote	Item	Qtd	Und	Especificação	Vlr Unit. Referência	Vlr Total
1	1	5,0	UND	A FRESCO – EXAME A FRESCO	2,80	14,00
1	2	170,0	UND	Acido urico	1,85	314,50
1	3	1,0	UND	Acido urico de urina de 24horas	10,00	10,00
1	4	10,0	UND	Acido valproico	29,00	290,00
1	5	5,0	UND	Albumina	3,00	15,00
1	6	1,0	UND	Aldolase	10,00	10,00
1	7	1,0	UND	Aldosterona	28,50	28,50
1	8	10,0	UND	Alfa 1 glicoproteina acida (Mucoproteinas)	12,00	120,00
1	9	5,0	UND	Amilase	2,25	11,25
1	10	10,0	UND	ANTI CCP – Peptideo citrulinado ciclico	95,00	950,00
1	11	5,0	UND	ANTI HBC IGG -Hepatite B Anticorpos contra core do virus da hepatite B HBV	18,55	92,75
1	12	4,0	UND	ANTI HBC IGM-Hepatite B Anticorpos anti core do virus da hepatite B HBV	18,55	74,20
1	13	6,0	UND	ANTI HBS-Hepatite B Anticorpos contra Antigeno de Superficie da Hepatite B	18,55	111,30
1	14	120,0	UND	ANTI HIV-P 24 SIDA Síndrome da Imunodeficiência Adquirida AIDS HIV	10,00	1.200,00
1	15	4,0	UND	ANTI TIREOGLOBULINA-Anticorpo anti-tireoidiano	21,50	86,00
1	16	10,0	UND	ANTI TPO-Anticorpo anti-microssomal	24,50	245,00
1	17	70,0	UND	Antibiograma	4,98	348,60
1	18	3,0	UND	Antigeno carcinoenbriogenico(CEA)	25,00	75,00
1	19	80,0	UND	Antigeno de superficie(HbsAg)	18,55	1.484,00
1	20	15,0	UND	ASLO(antiestreptolisina O)	2,83	42,45
1	21	2,0	UND	B2 Microglobulina	64,50	129,00
1	22	12,0	UND	BAAR(baciloscopia)	13,00	156,00
1	23	7,0	UND	Bacterioscopia (GRAM)	2,80	19,60
1	24	20,0	UND	Bilirrubinas total e frações	2,01	40,20
1	25	2,0	UND	CA 125-Antígeno carboidrato 125	28,00	56,00
1	26	3,0	UND	Calcio ionico	10,00	30,00
1	27	6,0	UND	Calcio total	1,85	11,10
1	28	1,0	UND	Citologia de secreção mamilar	72,00	72,00
1	29	3,0	UND	Clearence de creatinina	3,51	10,53
1	30	150,0	UND	Colesterol HDL	3,51	526,50
1	31	150,0	UND	Colesterol LDL	3,51	526,50
1	32	350,0	UND	Colesterol total	1,85	647,50
1	33	450,0	UND	Contagem de plaquetas	2,73	1.228,50
1	34	2,0	UND	COOMBS INDIRETO-Pesquisa de anticorpos irregulares séricos	10,00	20,00
1	35	10,0	UND	Coprocultura	5,68	56,80
1	36	300,0	UND	Creatinina	1,85	555,00
1	37	4,0	UND	Creatinofosfoquinase(CPK)	3,68	14,72
1	38	1,0	UND	CTX-CTelopeptideo	121,00	121,00
1	39	1,0	UND	Cultura de secreção vaginal	40,00	40,00
1	40	2,0	UND	Cultura micologica	22,50	45,00
1	41	4,0	UND	Cultura para BAAR	34,50	138,00
1	42	10,0	UND	Desidrogenase latica(LDH)	3,68	36,80
1	43	3,0	UND	Digoxina	29,50	88,50
1	44	1,0	UND	Epstein baar IGG	40,00	40,00
1	45	1,0	UND	Epstein baar IGM	42,00	42,00
1	46	5,0	UND	Estradiol	15,00	75,00
1	47	280,0	UND	Exame comum de urina(QUE)	3,70	1.036,00
1	48	100,0	UND	Exame parasitologico de fezes(EPF)	1,65	165,00
1	49	5,0	UND	Fator anti nucleo(FAN)	17,16	85,80
1	50	25,0	UND	Fator Reumatoide(FR)	2,83	70,75
1	51	30,0	UND	Fator RH	1,37	41,10
1	52	1,0	UND	Fenitoina	25,00	25,00
1	53	20,0	UND	Ferritina	21,00	420,00
1	54	30,0	UND	Fosfatase alcalina	2,01	60,30
1	55	5,0	UND	Ferro	10,00	50,00
1	56	2,0	UND	FTA ABS IGG	21,50	43,00
1	57	2,0	UND	FTA ABS IGM	21,50	43,00
1	58	40,0	UND	Gama glutamil transferase(GGT)	3,51	140,40
1	59	450,0	UND	Glicose de jejum	1,85	832,50
1	60	25,0	UND	Gonadotrofina corionica(BHCG)	7,85	196,25
1	61	30,0	UND	Grupo sanguineo	4,80	144,00
1	62	2,0	UND	Haloperidol	195,00	390,00
1	63	50,0	UND	Hemoglobina glicada	19,90	995,00
1	64	400,0	UND	Hemograma completo	4,11	1.644,00
1	65	10,0	UND	Hepatite C(HCV)	24,00	240,00
1	66	5,0	UND	Hormonio folicutoestimulante(FSH)	13,90	69,50
1	67	5,0	UND	Hormonio luteinizante(LH)	13,90	69,50
1	68	150,0	UND	Hormonio Tireoestimulante(TSH)	7,79	1.168,50
1	69	60,0	UND	IgE rast especificos	19,50	1.170,00
1	70	25,0	UND	IgE Total	11,11	277,75
1	71	1,0	UND	Imunoeletroforese de urina de 24horas	180,00	180,00
1	72	1,0	UND	Imunofixação serica	180,00	180,00
1	73	1,0	UND	Imunoglobulina A(IGA)	17,16	17,16
1	74	4,0	UND	Imunoglobulina G(IGG)	17,16	68,64
1	75	7,0	UND	Indice de satura de transferrina(TIBC)	12,00	84,00
1	76	4,0	UND	Imunoglobulina M(IGM)	17,16	68,64
1	77	5,0	UND	Leucocitos fecais	1,65	8,25
1	78	1,0	UND	Lipase	10,00	10,00
1	79	10,0	UND	Lipideos totais	1,85	18,50
1	80	4,0	UND	Litio	10,00	40,00
1	81	3,0	UND	Micologico direto	9,50	28,50
1	82	5,0	UND	Microalbuminuria	18,50	92,50
1	83	5,0	UND	PCR ultrassensivel	18,50	92,50
1	84	20,0	UND	Pesquisa de sangue oculto(PSO)	12,00	240,00
1	85	50,0	UND	Pesquisa de VDRL	2,83	141,50
1	86	3,0	UND	Pesquisa para hanseniase	13,00	39,00
1	87	20,0	UND	Potassio	5,00	100,00
1	88	5,0	UND	Prolactina	10,50	52,50
1	89	30,0	UND	Proteina C reativa quantitativa(PCR)	9,25	277,50
1	90	2,0	UND	Proteinas totais e frações	2,50	5,00
1	91	10,0	UND	Proteinuria de 24horas	2,04	20,40
1	92	8,0	UND	Proteinuria em amostra	6,50	52,00
1	93	20,0	UND	PSA livre	16,42	328,40
1	94	50,0	UND	PSA Total	16,42	821,00
1	95	6,0	UND	Reticulocitos	9,00	54,00
1	96	40,0	UND	Retração do coagulo(RC)	2,73	109,20
1	97	4,0	UND	Rubeola IGG	17,16	68,64
1	98	4,0	UND	Rubeola IGM	17,16	68,64
1	99	1,0	UND	Serotonina	41,50	41,50
1	100	20,00	UND	Sodio	5,00	100,00
1	101	1,0	UND	Sodio em urina de 24horas	5,50	5,50
1	102	20,0	UND	T4 Livre	11,40	228,00
1	103	40,0	UND	Tempo de coagulação(TC)	2,73	109,20
1	104	50,0	UND	Tempo de protrombina(TAP)	2,73	136,50
1	105	50,0	UND	Tempo de tromboplastina parcial ativada(TTP)	5,77	288,50
1	106	30,0	UND	Teste de tolerancia a glicose	10,00	300,00
1	107	2,0	UND	Teste de tolerancia a lactose	13,00	26,00
1	108	3,0	UND	Testosterona livre	15,00	45,00
1	109	2,0	UND	Testosterona total	15,00	30,00
1	110	100,0	UND	Tiroxina (T4)	9,14	914,00
1	111	30,0	UND	Toxoplasmose IGG	16,97	509,10
1	112	30,0	UND	Toxoplasmose IGM	18,55	556,50
1	113	2,0	UND	TRAB – Anticorpo inibidor do TSH	48,00	96,00
1	114	6,0	UND	Transferrina	14,00	84,00
1	115	70,0	UND	Transglutaminase oxalacetica(tgo)	2,01	140,70
1	116	70,0	UND	Transglutaminase piruvica(tgp)	2,01	140,70
1	117	250,0	UND	Triglicerideos	3,51	877,50
1	118	60,0	UND	Triiodotironina (T3)	9,08	544,80
1	119	50,0	UND	Ureia	1,85	92,50
1	120	60,0	UND	Urocultura	5,62	337,20
1	121	60,0	UND	Velocidade de hemossedimentação	2,73	163,80
1	122	3,0	UND	Vitamina B1	147,00	441,00
1	123	8,0	UND	Vitamina B12	15,24	121,92
1	124	10,0	UND	Vitamina D 25hidroxi	55,00	550,00
1	125	8,0	UND	Zinco	21,50	172,00

 

 

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

3.1 Após declarada aberta a sessão pública do pregão, os licitantes serão convocados, individualmente de forma ordenada, para apresentação da documentação relativa ao credenciamento, bem como proceder a entrega dos envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação” e da declaração datada e assinada, de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo I.

3.1.1 Em hipótese alguma, exaurida a fase de credenciamento dos representantes das licitantes, será aceita a entrega ou complementação dos documentos necessários ao ato de credenciamento, devendo a licitante no momento antecedente à sua convocação pela mesa, guardar em mãos todos os documentos necessários ao credenciamento, inclusive, retirar dos envelopes a serem entregues à mesa, na hipótese de equivocadamente acostá-los à proposta ou à documentação de habilitação.

 

3.2 O representante deverá comprovar na Sessão Pública, os necessários poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, alternativamente, por intermédio de:

a) Instrumento Público de Procuração, com poderes que autorizem o credenciado a representar a licitante em licitações públicas ou, especificamente, licitações na modalidade pregão;

b) Procuração outorgada por pessoa investida dos necessários poderes para tanto (devidamente acompanhado do ato constitutivo da empresa ou outro documento equivalente, o qual deverá ser entregue em original, qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, nos termos da legislação), que autorizem o credenciado a representar a licitante em licitações públicas ou, especificamente, licitações na modalidade pregão;

c) Termo de Credenciamento, (nos termos do modelo constante do Anexo II), outorgado por pessoa investida dos necessários poderes para tanto (devidamente acompanhado do ato constitutivo da empresa ou outro documento equivalente, o qual deverá ser entregue em original, qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, nos termos da legislação), que autorizem o credenciado a representar a licitante em licitações públicas ou, especificamente, licitações na modalidade pregão;

3.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar o respectivo Estatuto ou Contrato Social(o qual deverá ser entregue em original, qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, nos termos da legislação) , no qual figurem esta condição e estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

3.4 Na hipótese de o representante da licitante apresentar procuração ou termo de credenciamento outorgado por pessoa que detenha poderes para administrar a empresa, por intermédio de mandato, deverá este instrumento prever a possibilidade de substabelecimento.

3.5 O credenciamento é a condição de admissibilidade do representante da licitante nas etapas do certame.

3.6 A não comprovação de que o interessado possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de ofertar lances verbais durante a etapa competitiva, permanecendo no certame unicamente com sua proposta escrita.

3.7 Aplica-se igualmente o disposto no subitem 3.6 aos licitantes que não se fizerem representar na sessão pública.

3.8 Tão-somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse efeito, um único representante por licitante interessada.

3.8.1 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste pregão, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas.

 

4 – DOS ENVELOPES DA PROPOSTA e DA DOCUMENTAÇÃO

Os envelopes contendo a documentação e a proposta, deverão ser apresentados separados e fechados de forma não permitir  sua violação, contendo na parte frontal as seguintes indicações:

 

ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA DE PREÇO RAZÃO SOCIAL: PREGÃO Nº  14/ 2014

ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO RAZÃO SOCIAL: PREGÃO Nº 14/ 2014

 

5 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1  A proposta de preços deverá ser datilografada/digitada na língua nacional, contendo razão social completa, sem emendas, rasuras ou  entrelinhas e assinada pelo seu  representante legal, devidamente identificado;

 

5.2 A proposta deverá conter o preço unitário com no máximo duas casas decimais e total por item, em moeda corrente nacional, incluso de impostos, taxas, fretes, seguro e desconto, e indicar ainda:

 

5.2.1 a quantidade e a unidade do produto cotado;

5.2.2 além das especificações solicitadas no objeto do edital, as características, a marca e\ou fabricante, do produto cotado;

 

5.2.3 o seu prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos;

 

5.2.4 o prazo de entrega, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias, e será  contado a partir da data de assinatura do contrato;

 

5.3.A proposta deverá conter Declaração do licitante de que se enquadra ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 3º da LC 123/2006 e não está inserida nas excludentes hipóteses do § 4º daquele Artigo.

5.3.1 Os licitantes que se enquadram como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, sob pena de decadência do direito ao tratamento diferenciado conferido pela LC 123/2006.

 

5.4 Havendo divergência entre o preço unitário e total, prevalece o primeiro;

 

5.5 O objeto do presente edital deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saude de Santa Terezinha do Progresso – SC, situada na Rua Ernesto Francisco Cardoso, n. 56, centro, municipio de Santa Terezinha do Progresso/SC, ou em local informado na Autorização de Compras.

5.5.1 O recebimento provisório ocorrerá por ocasião da entrega dos produtos no local indicado, mediante assinatura do responsável pelo órgão.

5.4.2 O acondicionamento e transporte do(s) produto(s) deve (m) ser feito(s) dentro do preconizado para o(s) produto(s) e devidamente protegido(s) e identificado(s);

5.4.3  O texto e demais exigências legais previstas devem estar em conformidade com a legislação do Código de Defesa do Consumidor e Legislação específica no que couber.

5.4.4 O recebimento definitivo dos bens contratados se dará após:

a) a verificação física do objeto para a constatação da integridade física do mesmo;

b) a verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes do Edital e da proposta da Contratada/Fornecedora;

5.4.4.1 Sendo satisfatórias as verificações será declarado aceite, bem como se resultarem insatisfatórias as verificações será lavrado Termo de Recusa, no qual deverão ser descritas as divergências.

5.4.5 O(s) item(ns) que for(em) recusado(s) deverá(ao) ser substituído(s) no prazo máximo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados da data da notificação da Fornecedora, sem qualquer ônus para a Contratante, repetindo-se no recebimento dos produtos em substituição o procedimento descrito no subitem 5.4.4.

5.4.5.1 Se a substituição dos bens cotados não for realizada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a fornecedora estará sujeita às sanções previstas neste Edital e em Lei.

5.4.6 O recebimento dos bens, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da fornecedora pela qualidade e características dos produtos entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos produtos, durante o prazo de garantia do bem entregue.

 

 

6 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1 Após o credenciamento e a entrega dos envelopes, o Pregoeiro/equipe de apoio abrirá os Envelopes nº 1 contendo as Propostas de Preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente Edital e ordenará as propostas por ordem de menor preço por item.

6.2 Participarão dos lances verbais e sucessivos por item ofertado, o autor da proposta de menor preço e os autores das propostas que apresentem valores até 10% (dez por cento) superiores relativamente à de menor preço.

6.2.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições previstas no subitem 6.2, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 3 (três). 

6.3 Os lances verbais e sucessivos pelo preço unitário do item serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer lances e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.

6.4 Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5 Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao interessado ou representante do licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo Pregoeiro.

6.6 É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante.

6.7 Os lances observarão o decréscimo mínimo de R$ 0,01 (um) centavos do último valor ofertado;

6.8 Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital e no contrato, se for o caso.

6.9 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de competição e na consideração do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.10 Caso as licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

6.11 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances.

6.12 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas em ordem crescente de preços propostos, o Pregoeiro/equipe de apoio verificará a aceitabilidade da proposta de menor valor, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos do Órgão licitante, decidindo a respeito;

6.13 Se a oferta apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.

6.13.1 Não será declarada vencedora a proposta que apresentar valor superior à 5% (cinco por cento) da média do valor de mercado ou da planilha de acompanhamento do preço do item cotado do Órgão licitante ou adquirente dos produtos.

6.14 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não satisfazer as exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, por ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarada vencedora da licitação.

6.15 Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no Edital.

6.16 Caso a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresas – ME ou empresas de pequeno porte – EEP, após a fase de negociação prevista nos subitens 6.10 e 6.13, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs, por força da Lei Complementar 123/2006.

6.16.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

6.17 Ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.17.1 A ME ou EPP mais bem classificada será convocada pelo Pregoeiro, no prazo máximo de 5(cinco) minutos a contar do registro da convocação, sob pena de preclusão, para apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será declarada vencedora.

6.17.2 Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 6.16.1, na ordem  classificatória, para exercício do mesmo direito.

 

6.18 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem nos intervalos estabelecidos no subitem 6.16.1 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

6.19 Na hipótese do não uso do direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

6.20 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e os licitantes presentes.

 

6.21 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.

 

7 – DA HABILITAÇÃO

7.1 Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou menor preço, o Pregoeiro procederá a abertura do Envelope n. 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da autora da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital.

 

7.2 Para a Habilitação deverão ser entregues os seguintes documentos:

7.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal/Dívida Corrente e Procuradoria-Geral da União/Dívida Ativa), Estadual e Municipal da sede ou domicílio da Licitante.

7.2.2 Prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

7.2.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

7.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.2.5 Declaração da empresa proponente que atende ao inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que se refere ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

7.2.6 Declaração de cumprimento das normas de referentes à saúde e segurança no trabalho de seus empregados, consoante exigência da Lei Estadual 10.732/98, conforme modelo constante do Anexo IV.

 

7.3 As ME e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital, mesmo que esta apresente restrição.

7.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação do CCF e/ou regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.

7.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.

 

7.4 Os documentos deverão ser entregues em original, qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, nos termos da legislação. A autenticação quando feita por pregoeiro da Prefeitura Municipal será efetuada, em horário de expediente, até às 13:00 horas do dia útil imediatamente anterior ao do recebimento dos envelopes contendo os documentos e propostas de preços, ou durante a Sessão Pública do presente Pregão.

7.4.1 Serão aceitos documentos obtidos na rede Internet, condicionando-se que os mesmos venham a ter sua autenticidade confirmada pela equipe de apoio.

 

7.5 Os documentos apresentados sem que delas conste o seu prazo de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua emissão.

 

7.6 Constatado que a licitante desatendeu as exigências para habilitação, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem crescente de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, com a qual poderá negociar diretamente preço melhor, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

 

7.7 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará o vencedor da licitação, por item.

 

7.8 Os envelopes com os documentos de habilitação das empresas que forem excluídas da fase competitiva do certame, serão devolvidos imediatamente à interessada, após a sessão do pregão.

 

8 – DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

8.1 A impugnação ao ato convocatório será feita nos termos da legislação em vigor.

8.2 Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso, a qual deve ser expressa imediatamente após a declaração do  vencedor, de forma motivada.

8.2.1 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recorrer.

8.3 É assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso pelo(s) licitante(s) que manifestou(aram) intenção de recorrer, sendo demais licitantes considerados intimados para apresentar contra-razões também no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo fixado para o(s) recorrente(s).

8.4 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

8.5 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 O recurso com referência a um ou mais itens não impedirá a conclusão do certame com relação aos itens não contestados.

8.7 A ausência do licitante ou seu representante ou sua saída antes do término da Sessão Pública do Pregão caracterizará renúncia ao direito de recorrer.

 

9  – DA ADJUDICAÇÃO  e DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 O objeto deste PREGÃO será adjudicado às licitantes cujas propostas forem consideradas vencedoras.

9.2 Após a declaração dos vencedores da licitação, não havendo manifestação das licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado e, submeterá a homologação do processo a Autoridade Superior.

9.3 No caso de interposição de recursos, após proferida a decisão quanto ao mesmo, será o resultado da licitação submetido a Autoridade Superior para os procedimentos de adjudicação e homologação.

 

10 – DO CONTRATO

10.1 Homologada a licitação pela Autoridade competente, o adjudicatório será convocado para assinatura do Contrato no prazo de 24 horas.

10.1.1 Se a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta não retirar o Contrato, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, observada a ordem de classificação, sendo averiguada a aceitabilidade de sua oferta e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao edital, que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

10.1.2  No momento da assinatura do contrato a empresa convocada deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (sede e SC), INSS e FGTS.

10.2 O Contrato será elaborado cumprindo o que dispõe o Capítulo III da Lei nº 8.666/93, conforme minuta que integra este Edital.

10.3 O Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimos ou supressões do montante contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

11 –  DO PAGAMENTO

11.1 O pagamento será efetuado conforme condição de pagamento descritas na minuta do contrato

11.1.1 A nota fiscal deverá ser emitida em nome da Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Progresso, Rua Ernesto Francisco Cardoso, n. 56, município de Santa Terezinha do Progresso – SC  – CNPJ Nº 11.360.515/0001-19, e conter informações do Banco, a Agência e a Cota Corrente para depósito.

11.1.1.1 A apresentação da Nota Fiscal contrariando essas exigências, inviabilizará o pagamento e será a mesma devolvida, isentando-se a Contratante de quaisquer prejuízos que venha sofrer a Contratada.

 

11.2 As despesas para pagamento do objeto desta licitação correrão por conta do item orçamentário:

 

12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Além do estabelecimento neste Edital, os procedimentos licitatórios reger-se-ão pelo que dispõe a Lei nº 8.666/93 e demais legislação em vigor que lhes for inerente, não cabendo aos participantes a alegação de desconhecimento, sob qualquer pretexto;

12.2 A empresa poderá obter elementos necessários a interpretação e ao perfeito conhecimento desta licitação junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, ou através do telefone 49-3657.0001, até dois dias da data fixada para a sessão pública.

12.3 O Pregoeiro a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa esclarecimento ou confirmação sobre documentos apresentados na fase de habilitação ou sobre dados e elementos técnicos constantes na proposta para dirimir dúvidas na sua interpretação.

12.4 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração da proposta e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.

12.5 A Prefeitura Municipal se reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.

 

 

Santa Terezinha do Progresso – SC,  17/11/14.

 

 

______________________________

JACOB GILMAR JUNGES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

PREGÃO Nº 14/2014

 

 

 

 

 

 

NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ………………………………………………

CGC/CNPJ:  ……………………………………………..

ENDEREÇO: ………………………………………

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

Declaramos para efeitos do atendimento do subitem 3.1, do Edital de Pregão nº …../SSP/……………, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinhad do Progresso Estado de Santa Catarina, que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas neste edital.

 

 

 

LOCAL e DATA:

 

 

 

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

 

Identificação e qualificação do subscritor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

PREGÃO Nº 14/2014

 

 

 

 

 

 

 

MODELO DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ………………………………………………

CGC/CNPJ:  ……………………………………………..

ENDEREÇO: ………………………………………

 

 

 

Credenciamos o(a) Sr(a) ………………………………………………….., portador(a) da Cédula de Identidade nº ………………………………. e CPF nº ……………………………………………, a participar da Licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinhad do Progresso Estado de Santa Catarina, na MODALIDADE de Pregão sob o nº ……./SSP/……, na qualidade de REPRESENTANTE da Empresa ………………………………………………………………………………, CNPJ nº ……………………………………………………………………………., outorgando à pessoa acima qualificada amplos e gerais poderes para formular propostas verbais, oferecer lances, acordar, discordar, transigir, receber em devolução documentos pertencentes a esta empresa, renunciar ao direito de recurso, em todas as fases, podendo, ainda, praticar todos os outros atos pertinentes ao presente certame licitatório, inclusive a interposição de recursos administrativos. Declaro, também, estar ciente de que esta empresa responderá, tanto na esfera administrativa como na judicial,  por todos os atos que venham a ser praticados pelo(a) representante ora nomeado(a).

 

 

…………………………………………, …………. de ……………………….. de 2014.

 

 

 

 

………………………………………………..

Assinatura do dirigente da empresa

 

 

……………………………………………………………….

Nome e qualificação do dirigente da empresa

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III –MINUTA DO CONTRATO

 

CONTRATO Nº ___/2014

 

 

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO – SC, localizado na Rua Ernesto Francisco Cardoso, n. 56, município de Santa Terezinha do Progresso – SC– CNPJ Nº 11.360.515/0001-19, neste ato representado por seu Prefeito ……………….. brasileiro, casado, portador do CPF n. …………………, doravante denominado CONTRATANTE, e  de outro lado a empresa ……………………….., inscrita no  CNPJ/MF sob o nº …………., neste ato representada pelo senhor ……………, doravante denominado CONTRATADA,  fazem entre si o presente termo de CONTRATO mediante as Cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA GARANTIA

Este contrato tem por objeto o fornecimento pela CONTRATADA, de materiais, conforme especificações e quantidades a seguir, pelos preços registrados em decorrência da proposta de preços apresentada no Pregão nº 14/2014, sendo:

ITEM

QUANT

UND

DESCRIÇÃO

Vlr Unit.

VLR TOTAL DO ITEM

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de garantia será de …. (…), contados a partir da data do aceite do objeto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

O prazo para entrega dos bens, objeto do presente Contrato será de …. dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

Os bens deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saude de Santa Terezinha do Progresso – SC, situada na Rua Ernesto Francisco Cardoso, n. 56, centro, municipio de Santa Terezinha do Progresso/SC.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recebimento provisório ocorrerá por ocasião da entrega dos produtos no local indicado, mediante assinatura do responsável pelo órgão.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O acondicionamento e transporte do(s) produto(s) deve(m) ser feito(s) dentro do preconizado para o(s) produto(s) e devidamente protegido(s) e identificado(s);

PARÁGRAFO TERCEIRO – O texto e demais exigências legais previstas devem estar em conformidade com a legislação do Código de Defesa do Consumidor e Legislação específica no que couber.

PARÁGRAFO QUARTO – O recebimento definitivo dos bens contratados se dará após:a) a verificação física do objeto para a constatação da integridade física do mesmo; b) a verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes do Edital e da proposta da Contratada/Fornecedora;

PARÁGRAFO QUINTO – Sendo satisfatórias as verificações será declarado aceite, bem como  se resultarem insatisfatórias as verificações será lavrado Termo de Recusa, no qual deverão ser descritas as divergências.

PARÁGRAFO SEXTO – O(s) item(ns) que for(em) recusado(s) deverá(ao) ser substituído(s) no prazo máximo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados da data da notificação da Fornecedora, sem qualquer ônus para a Contratante, repetindo-se no recebimento dos produtos em substituição o procedimento descrito no PARÁGRAFO QUARTO.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Se a substituição dos bens cotados não for realizada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a fornecedora estará sujeita às sanções previstas neste Edital e em Lei.

PARÁGRAFO OITAVO – O recebimento dos bens, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da fornecedora pela qualidade e características dos produtos entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos produtos, durante o prazo de garantia do bem entregue.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, REAJUSTE E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pelo fornecimento ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ ………….. (………………………) correspondente às quantidades fornecidas e de acordo com os preços devidamente registrados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  –  O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e aceite do objeto, mediante crédito direto na conta bancária da CONTRATADA, cujo Banco,  número da Agência e da Conta Corrente, será fornecido na data da assinatura do presente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A nota fiscal deverá ser emitida em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO – SC, localizado na Rua Ernesto Francisco Cardoso, n. 56, município de Santa Terezinha do Progresso – SC– CNPJ Nº 11.360.515/0001-19, e informar o Banco, a Agência e a Cota Corrente para depósito.

 

CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS DA PARTE

Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na lei nº 8.666/93, Lei nº. 8.078-Código de Defesa do Consumidor, e supletivamente no Código Civil Brasileiro.

 

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto do presente Termo de Contrato, de acordo com o estabelecimento na Cláusula Terceira.

A CONTRATADA obriga-se fornecer os bens objeto do presente contrato de acordo com a proposta apresentada no processo de Pregão nº 14/2014

PARÁGRAFO PRIMEIRO – ACONTRATADA dará aoCONTRATANTE total garantia de qualidade dos materiais, e ficará obrigada a arcar com o ônus, quando for constatado irregularidades, de acordo com os termos da lei Federal nº 8.666/93 e com a Legislação de defesa do Consumidor.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA será responsabilizada civil e criminalmente pelos danos causados à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade com a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE ou qualquer outro órgão fiscalizador.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Todos os encargos sociais trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie que venham a ser devidos em decorrência do presente Contrato, correrão por conta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento do objeto do presente Termo de Contrato, será efetuado através do item orçamentário

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

A recusa na assinatura do contrato ou a inexecução parcial ou total do mesmo, acarretará nas seguintes penalidades:

a) No caso de recusa na assinatura do contrato, quando regularmente convocado, ou no caso de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, multa de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato ou do saldo a  executar, conforme o caso.

b) No caso de não cumprimento do prazo de entrega proposto, ficará a CONTRATADA, sujeita à multa de 0,33 (trinta e três décimos por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove, nove por cento).

c) No caso de descumprimento de cláusulas contratuais não previstas nas alíneas “a” e “b”, multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato, de acordo com a gravidade da infração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Concomitantemente as penalidades pecuniárias previstas nesta Cláusula,  poderá ser aplicada penalidade de advertência, suspensão e declaração de inidoneidade, de acordo com a gravidade da infração.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O  presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a)  o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento nos prazos estipulados;

d) o atraso injustificado na entrega dos materiais;

e) a paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei;

i) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;

l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 desta lei;

o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADO, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço executado, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

q) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da  execução do contrato.

r) amigavelmente,  por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde  que haja conveniência à Administração;

s) judicialmente, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica reconhecido, nos termos da Lei, os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa do Contrato.

 

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DURAÇÃO

O contrato terá vigência da data da assinatura até o adimplemento das obrigações, observada a vigência do correspondente crédito orçamentário, ou seja, 31.12.2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação apresentadas na licitação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93,  recorrendo-se aos costumes e aos princípios gerais de direito.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se à Pregão nº 14/2014 e à proposta do Contratado, nos Termos da Lei de Licitações e Contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  –  DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Campo Ere – SC como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Contrato.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

 

Santa Terezinha do Progresso – SC,      …….. de ………..  de 2014.

 

 

___________________________________ CONTRATANTE	________________________________ CONTRATADA
1) Testemunha ___________________________	2) Testemunha ____________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO LEI 10.732/98

 

Empresa:

 

Nº CNPJ:

 

 

 

 

 

 

Declaramos para os devidos fins que essa empresa cumpre com as normas referentes à saúde e a segurança no trabalho de nossos empregados, a teor do que estabelece a Lei Estadual 10.732/98.

 

 

 

 

Local:

Data:

 

 

 

 

 

______________________________
Assinatura
	Nome: