O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CMI )
Órgão colegiado, composto de forma paritária por representações do Governo Municipal e Sociedade Civil.
Instância de Controle Social Democrático, de caráter público, com autonomia para o exercício de suas atribuições na Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
O Conselho Municipal do Idoso de Santa Terezinha do Progresso foi criado pela Lei 1180, de 09 de dezembro de 2013.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
Deliberação: Decide e Define diretrizes e outras questões relacionadas à Politica de Atenção à Pessoa Idosa.
Normatização: Estabelece Normas que oficializam decisões da Sessão Plenária e regulamentam a execução da Politica de Atenção à Pessoa Idosa.
Fiscalização: Acompanha e Controla o funcionamento dos Programas e Instituições Governamentais e Não – Governamentais, que constituem a rede de Atenção e Proteção à Pessoa Idosa.
Monitoramento e Avaliação: Acompanha, Supervisiona e Avalia a efetivação da Politica de Atenção à Pessoa Idosa e propõe ações.