Lei Ordinária 1257/2015
Lei Ordinária
Número/Ano: 1257/2015
Data da Publicação: 19/06/2015
Ementa: Plano Municipal de Educação
Lei Complementar 18/2011
Lei Complementar
Número/Ano: 18/2011
Data da Publicação: 10/11/2011
Ementa: Sistema Municipal de Ensino
Lei Complementar 16/2011
Lei Complementar
Número/Ano: 16/2011
Data da Publicação: 21/09/2011
Ementa: Código Tributário Municipal
Lei Complementar 12/2010
Lei Complementar
Número/Ano: 12/2010
Data da Publicação: 27/01/2010
Ementa: Estrutura Administrativa
Lei Complementar 11/2010
Lei Complementar
Número/Ano: 11/2010
Data da Publicação: 21/01/2010
Ementa: Remuneração dos Servidores
Lei Complementar 10/2009
Lei Complementar
Número/Ano: 10/2009
Data da Publicação: 16/12/2009
Ementa: Estatuto dos Servidores
Lei Orgânica ./2008
Lei Orgânica
Número/Ano: ./2008
Data da Publicação: 31/12/2008
Ementa: Lei Orgânica
Lei Ordinária 432/2002
Lei Ordinária
Número/Ano: 432/2002
Data da Publicação: 16/12/2002
Ementa: Contratação ACTs Magistério Municipal