Silagem

Programa Municipal de Incentivo à Silagem para Bovinocultura Leiteira e de Corte, através do pagamento de subsídio por hectare de silagem produzida nas propriedades rurais do Município de Santa Terezinha do Progresso, com o objetivo de fortalecer as atividades desenvolvidas para a produção leiteira e de criação de gado de corte. 

Requisitos, documentos, formas e informações para acessar o serviço – 

Deverá inscrever-se junto à Secretaria Municipal da Agricultura e atender aos seguintes requisitos:

I – ser produtor rural e proprietário de vacas leiteiras e/ou bovinos de corte no Município de Santa Terezinha do Progresso, comprovado por inventário de animais;

II – apresentar requerimento de inscrição, conforme modelo a ser aprovado em regulamento;

III – possuir inscrição como Produtor Rural (Inscrição Estadual) com endereço no Município de Santa Terezinha do Progresso;

IV – apresentar notas fiscais de produtor rural de venda de leite in natura ou de gado de corte em nome próprio, na forma prevista no artigo 1º desta Lei;

V – possuir movimentação econômica válida no Município de Santa Terezinha do Progresso;

VI – apresentar certidão negativa de débito municipal;

VII – comprovar a propriedade do imóvel, a titularidade do domínio útil, mediante a respectiva matrícula imobiliária, ou a posse, mediante contrato de arrendamento ou de parceria rural.

http://www.legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=01612847000190&lei=LC%20033/2018&arqtexto=01488

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço – 

Conforme a solicitação do agricultor.

Forma de prestação do serviço – 

A secretaria realiza o pagamento via conta bancaria conforme comprovação da área medida.